As empresas são parte fundamental para o funcionamento da nossa sociedade, gerando empregos, relações comerciais e oportunidades para empreendedores e funcionários e movimentando a economia. Por isso, é tão importante que exista uma área do Direito totalmente focada em garantir direitos e deveres no mundo dos negócios.
Neste post, iremos abordar o Direito Empresarial: os conceitos dessa área, as leis mais relevantes no cenário brasileiro, as principais aplicações dessa disciplina e como buscar a melhor representação. Confira!
O Direito Empresarial, que já foi conhecido como Direito Comercial, é um ramo do direito privado dedicado ao estudo e regulamentação das relações jurídicas resultantes das atividades empresariais.
Por isso, o Direito Empresarial abrange uma série de normas e regras que orientam a criação, organização, funcionamento e extinção das empresas, e, dentro disso, a forma como as relações entre empresários, sócios, acionistas e demais agentes econômicos devem acontecer nas atividades comerciais.
A advocacia empresarial, então, é fundamental para proporcionar um ambiente jurídico seguro e previsível para as transações comerciais. Isso contribui para o desenvolvimento econômico e a estabilidade do mercado.
Como falamos, o Direito Empresarial estabelece o ambiente jurídico sobre o funcionamento de empresas, assim como as relações entre empresários e funcionários, mercado, e muito mais. Confira as principais atuações do Direito Comercial nesse cenário:
O Direito Empresarial as partes envolvidas em uma relação empresarial e comercial, como quem pode ser considerado empresário, por exemplo. Além disso, estabelecer as diferentes formas de sociedades empresariais, como sociedade anônima, sociedade limitada, entre outras. Cada uma com seus benefícios e obrigações.
As empresas devem ser registradas em órgãos competentes para poderem funcionar em regularidade perante eles e a lei.
Regula os contratos celebrados no contexto empresarial, como contratos de compra e venda, contratos de prestação de serviços, contratos de distribuição, entre outros. Esses documentos são a base para a prestação de serviços e vendas, fazendo com que sejam fundamentais no ambiente jurídico, e precisam seguir regras e padrões específicos.
O Direito Empresarial também protege os direitos relacionados à propriedade intelectual de empresas, como marcas, patentes, direitos autorais e segredos comerciais.
Essa área atua na regulação em busca da concorrência leal no mercado entre empresas – estabelecendo alguns limites. Além disso, também trata das normas de defesa do consumidor nas transações comerciais.
Quando uma empresa precisa encerrar suas atividades ou não tem capacidade financeira para manter seu funcionamento, o Direito Empresarial define as regras para processos de falência e recuperação judicial.
Ou seja, o Direito Empresarial atua de uma forma completa, protegendo interesses, direitos e deveres de empresas, incluindo suas relações, funcionamento e muito mais.
Existem muitos textos de lei referentes ao Direito Empresarial brasileiro. Confira os principais:
Código Civil (Lei nº 10.406/2002): De forma geral, o Código Civil regula diversas questões do Direito Empresarial, como a constituição e funcionamento das empresas.
Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005): Lei que estabelece as normas sobre o processo de falência e recuperação judicial de empresas. Além disso, também define as empresas que podem passar por esses processos.
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): O Código de Defesa do Consumidor é o principal texto jurídico brasileiro em relação à proteção dos direitos dos consumidores em transações comerciais.
Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996): A Lei da Propriedade Industrial também atua no Direito Empresarial ao regular direitos relacionados à propriedade industrial, incluindo patentes e marcas.
Lei Antitruste (Lei nº 12.529/2011): Essa lei combate práticas anticoncorrenciais e preserva a livre concorrência, partindo do princípio que esse conceito oferece melhores opções para os consumidores, cria novas oportunidades e ajuda no desenvolvimento do mercado e da economia.
Além disso, existem outros textos que podem se encaixar no contexto do Direito Empresarial, mas esses são os mais importantes na legislação brasileira.
Apesar de o Direito Empresarial tratar das relações jurídicas das empresas, esse conceito difere da Assessoria Jurídica!
A assessoria jurídica refere-se à prestação de serviços por profissionais do direito, especialmente escritórios de advocacia. Dessa forma, fornecendo orientação e suporte legal a indivíduos, empresas, organizações ou entidades em diversas questões jurídicas.
Porém, essa assessoria visa auxiliar os clientes a compreenderem e cumprirem suas obrigações legais. Além disso, protegem seus direitos e interesses em situações diversas em diversas áreas, como trabalhista, imobiliário, tributário, empresarial, etc.
Saiba mais sobre as vantagens da assessoria jurídica.
Como você viu ao longo deste texto, o Direito Empresarial é fundamental para o funcionamento adequado de uma empresa. Os advogados dessa área cuidam dos processos e procedimentos legais em várias etapas de empresas, desde o início (registros), operação (normas de contratos e prestação de serviços) até o final (fechamento, falência).
O Direito Empresarial está intrínseco à operação de uma empresa, portanto, esse tipo de trabalho deve ser feito por profissionais especializados e que estejam atualizados com a legislação e modelos de atuação de diversas empresas.
A MONTEMOR Advocacia tem equipes especializadas em todas as áreas do Direito, incluindo um time focado em atender casos empresariais, e com grande experiência no atendimento de milhares de empresas em todo o Brasil.
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