O tema “Direito” pode ser muito abrangente e envolver diversas áreas da nossa sociedade. Mas, talvez nenhuma disciplina dessa ciência seja tão fundamental para a garantia de direitos e deveres como o Direito Civil.
Por isso, nesse post, vamos tirar muitas dúvidas sobre o Direito Civil, assim como seus conceitos, principais leis, direitos e deveres acolhidos por essa área.
Entenda mais ao longo do texto!
O Direito Civil é uma das áreas fundamentais do direito, e diz respeito ao conjunto de normas que trata das relações entre indivíduos e entidades privadas. Essa área jurídica abrange uma ampla gama de tópicos relacionados aos direitos e responsabilidades das pessoas em sua vida cotidiana.
Ou seja, o Direito Civil é o que normatiza muitas relações, direitos e deveres do nosso dia a dia, mostrando a importância dessa disciplina para a organização da sociedade e para a convivência mais harmoniosa entre as partes que a compõem.
Já falamos um pouco sobre a importância e o conceito de forma geral do que é o Direito Civil. Mas, para entender realmente o quanto ele é fundamental para a nossa vida, é preciso explicar quais aspectos da nossa existência em sociedade essa disciplina aborda:
O Direito Civil define o status legal das pessoas, o que inclui desde questões de nascimento, casamento, até divórcio e morte. Além disso, essa disciplina também trata da capacidade legal das pessoas, incluindo menores e indivíduos com incapacidades mentais.
Hoje, as ideias de propriedade, posse, compra e venda de bens são muito bem estabelecidas, e isso é graças ao Direito Civil que trata das questões relacionadas a esses tópicos, assim como os direitos e registro de propriedade, contratos de compra e venda, etc.
Como falamos no tópico anterior, o Direito Civil também lida com acordos legais, contratos, responsabilidades contratuais, além de questões relacionadas a quebras e execução de contrato.
Vivemos em um estado onde os indivíduos possuem o conceito de responsabilidade civil, que também é abordada por essas normas do Direito Civil. São as responsabilidades legais em casos de danos a terceiros, negligência, responsabilidade contratual e extracontratual, bem como o cálculo de indenizações.
O Direito das Coisas fala sobre os direitos de posse e uso de propriedades, e da relação entre os homens e as coisas, normatizando sobre a aquisição, conservação, exercício e poder dessa relação.
A transmissão de bens após a morte de uma pessoa, incluindo heranças, testamentos e inventários também é um assunto pertinente ao Direito Civil no Brasil.
Todas as questões relacionadas à aplicação de direitos e deveres relacionadas à família são tratadas pelo Direito Civil. Então, os exemplos mais comuns são: casamento, divórcio, adoção, guarda de filhos, pensão alimentícia e muito mais.
O Direito Civil também diferencia entre responsabilidade contratual (quando uma das partes não cumpre um contrato) e responsabilidade extracontratual (quando alguém causa danos a outra pessoa fora de um contrato).
Além disso, existem outros temas importantes tratados pelo Direito Civil. Mas, como você pode notar, trata-se de uma disciplina fundamental para o funcionamento da sociedade como um todo, abordando temas que vão desde os relacionamentos entre pessoas com seus iguais, empresas, coisas e até na sociedade na totalidade.
O Direito Civil pode ser notado em quase todas as nossas atividades, sendo parte do dia a dia de todos que convivem em uma sociedade.
O Código Civil brasileiro é a junção das leis e regras que abordam os tópicos que listamos acima. O código atual do Brasil passou a valer em 2002, substituindo o Código Civil vigente até então – do ano de 1916, inspirado em ideias francesas à época.
Com a evolução social do século XX, houve a necessidade de uma nova visão para esse conjunto de normas e regulamentos, dando origem ao novo Código Civil, que, como mostramos ao longo desse artigo, trata de:
Esse, baseado em 3 princípios básicos, que trataremos a seguir.
Os 3 princípios básicos do Código Civil são conceitos que não estão codificados nos textos da lei, mas sim, funcionam como base para os termos e disposições escritas. É como se fossem os “ideais” defendidos. Confira:
Esse princípio diz respeito sobre o caráter de função social do Código Civil, e a importância de colocar os interesses coletivos e sociais acima dos individuais – desde que resguardados os direitos fundamentais.
Mas, esse princípio também serve para mostrar que o indivíduo tem direitos e deveres que devem ser protegidos, tanto como indivíduo, como membro da sociedade.
Como o nome dá a entender, está ligado à ética do que será defendido no Código.
Ele rege que a aplicação da lei e defesa dos direitos e deveres será empregado na boa-fé, de forma honesta, igual. Esse conceito é muito baseado na ética e moral, sendo os princípios da lei brasileira (não apenas do Código Civil).
Fala sobre a liberdade e autonomia para instrumentos e entidades jurídicas na criação e aplicação das regras do Código Civil, conforme o contexto, evolução e desenvolvimento da sociedade.
Como você viu ao longo do post, os direitos e deveres da nossa vida em família e sociedade, relações entre pessoas e empresas, pessoas e coisas e muito mais são estabelecidas pelo Código Civil.
Com o Direito Civil sendo esse alicerce da nossa sociedade, é preciso que você conte com representação especializada, já que se trata de algo presente o tempo todo em nossa vida.
Por isso, vale lembrar que a Advocacia Montemor conta com advogados especialistas em todas as áreas do direito, e, claro, Direito Civil. Nossos advogados realizam atendimentos e representam clientes e empresas de todo o Brasil. Quer garantir direitos e deveres? Clique aqui para falar agora mesmo com um de nossos consultores!
