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A empresa faliu? Saiba quais são os seus direitos como consumidor

24 de maio de 2024
 por
montemor Prospectando
A empresa faliu? Saiba quais são os seus direitos como consumidor

Quando contratamos um serviço ou compramos um produto de uma empresa, espera-se por parte dela a entrega ou realização dentro do combinado. Mas, e quando você fica sabendo que a empresa faliu... o que fazer?

A falência de uma empresa pode causar preocupação e incerteza para consumidores que possam ter negócios inacabados ou dívidas pendentes com a empresa que encerrou as suas atividades. 

Por isso, neste post, vamos discutir o que é falência, quais são as obrigações da empresa que está encerrando as suas atividades, o que a lei estabelece e o que o consumidor pode fazer caso seja lesado por essa situação. Confira!

O que é falência?

Saiba como lidar quando a empresa faliu

Quando falamos que uma empresa faliu, legalmente falando, é o mesmo que dizer que ela está no processo onde ela se declara incapaz de honrar suas obrigações financeiras.

Conforme a Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), a falência é uma declaração judicial que determina a impossibilidade da empresa de cumprir com suas obrigações financeiras. Esse processo é iniciado a pedido do próprio devedor (autofalência) ou por credores da empresa (falência requerida).

Dessa forma, quando uma empresa passa por esse processo, seus ativos são liquidados para pagar os credores de acordo com uma ordem de prioridade estabelecida por lei. Isso significa que os credores são pagos de acordo com a categoria de suas dívidas, com os credores trabalhistas tendo prioridade.

Apesar de parecer simples, a falência é um procedimento legal complexo que envolve uma série de etapas, visando proteger os interesses dos envolvidos no processo, incluindo credores, acionistas, funcionários e o próprio devedor. 

Quando uma empresa declara falência, ela tem várias obrigações legais, incluindo:

  • Notificar os credores sobre a falência.
  • Parar de operar e fechar suas portas.
  • Nomear um administrador de falências para supervisionar o processo.
  • Listar todos os seus ativos e passivos.
  • Liquidar os ativos da empresa para pagar dívidas.

Empresa faliu - O que o consumidor pode fazer?

Dentro desses cenários, um dos principais potenciais prejudicados são os consumidores dos produtos ou serviços oferecidos pela empresa. Ainda mais levando em conta que cerca de 1000 empresas encerram suas atividades por ano no nosso país. Caso isso aconteça, veja algumas medidas que ele pode tomar:

Ficar atento às notícias e notas da empresa

Especialmente quando se fala de empresas grandes, um dos primeiros pontos é ficar de olho em notícias e comunicados oficiais sobre a falência da empresa. Isso pode fornecer informações importantes sobre o andamento do processo e como ele pode afetar você.

Além disso, esses comunicados também costumam informar os canais de atendimento e procedimentos necessários por parte dos clientes.

Registrar suas reclamações

Se tiver algum problema não resolvido com a empresa falida, como produtos não entregues ou serviços não realizados, registre as ocorrências nos canais oficiais oferecidos. Ou então busque representação para saber como agir. 

Recuperar pagamentos

Na Lei de Falências que citamos anteriormente, se você fez um pagamento adiantado por um produto ou serviço que não recebeu devido à falência da empresa, você pode tentar recuperar seu dinheiro. 

Porém, deve se levar em conta a questão das prioridades da empresa que está passando pelo processo, o que pode impossibilitar que o consumidor receba o valor total. 

Procurar assistência jurídica

Se a empresa faliu e você quer garantir os seus direitos, a melhor forma para isso é procurar assistência jurídica de advogados especialistas, especialmente se as suas tentativas de resolver o problema diretamente com a empresa falida não derem certo. 

Um advogado especialista em Direito do Consumidor pode ajudá-lo a entender seus direitos legais e tomar as medidas necessárias para protegê-los.

A Montemor protege os seus direitos como consumidor

Como você viu, a falência de uma empresa pode ter impactos significativos nos consumidores. Mas existem medidas que podem proteger seus direitos e interesses. 

Além de tentar se informar, buscar uma representação especializada é um passo muito importante para lidar com essa situação de maneira eficaz e aumentar as suas chances de ter os seus direitos garantidos.

A Advocacia Montemor conta com advogados especialistas em todas as áreas do direito, e realizamos atendimentos e representação para consumidores de todo o Brasil garantirem seus direitos!

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