Um assunto que muita gente conhece o básico, mas tem sérias dúvidas na prática é herança. Isso porque, apesar de as leis que regem a herança serem fundamentais para garantir que o patrimônio de uma pessoa seja distribuído de forma justa entre seus familiares após sua morte, elas têm algumas tecnicalidades que podem ser mais complexas.
Aliás, falando em complexidades, tivemos mudanças significativas na legislação de herança no Brasil, e elas impactaram diretamente a divisão de bens, os direitos dos herdeiros e outros pontos importantes relacionados a esse assunto.
Então, para te ajudar a entender a nova lei sobre herança, neste texto vamos falar sobre as principais mudanças de forma clara e objetiva. Com isso, você entenderá como elas podem afetar sua vida e a importância que elas trazem sobre o planejamento sucessório da sua família.
Antes de entender as mudanças, é fundamental que você entenda a importância das leis que tratam desse tema. Elas são a principal garantia que os bens acumulados ao longo da vida de uma pessoa sejam transmitidos a seus familiares de maneira organizada e justa.
Então, de forma prática, essas leis definem vários pontos. Quem são os herdeiros, como os bens devem ser divididos e quais procedimentos legais devem ser seguidos após o falecimento.
O foco aqui sempre será em dividir esses bens da forma mais justa possível. Portanto, agora que você entendeu a importância desse conceito jurídico, vamos falar sobre a nova lei sobre herança.
Como falamos, a ideia é sempre buscar a divisão justa e que respeite a decisão e vontade de quem vai deixar a herança. Por isso, a nova lei sobre herança trouxe algumas mudanças importantes em relação à legislação anterior.
Os legisladores buscaram atualizar as regras para refletir as mudanças nas estruturas familiares e garantir maior equidade na divisão dos bens.
A lei brasileira que aborda esse tema está no texto do Código Civil. E as mudanças foram propostas no começo de 2024 com aprovação meses depois.
Veja as principais alterações:
Essa é a mudança mais impactante dessa atualização. Antes da reforma, cônjuges eram considerados herdeiros necessários, garantindo a eles uma parte da herança legítima. Com essa mudança, os cônjuges NÃO são mais herdeiros necessários.
Ou seja, eles podem herdar, mas não de forma obrigatória, especialmente se o falecido tiver pais ou filhos vivos, que têm prioridade.
Na prática, o viúvo ou viúva só vai receber herança se os herdeiros necessários não existirem ou se o falecido deixar expresso em um testamento que o cônjuge deve receber.
Para ficar claro: herdeiros necessários são pessoas que têm direito a uma parte da herança legítima, que equivale 50% do patrimônio do falecido. Na atualização da nova lei sobre herança, os cônjuges perderam esse título.
Existem também os herdeiros testamentários, são aqueles que são nomeados no testamento, e têm direito à parte dos bens que não está reservada aos herdeiros necessários.
Porém, vale ressaltar: Mesmo não sendo mais considerado herdeiro necessário, o cônjuge ainda continuará na ordem de sucessão hereditária.
Outra alteração é a exclusão automática de herdeiro indigno da divisão de bens, conforme as condutas previstas no artigo 1814 do Código Civil, ou seja:
O argumento dos legisladores foi que essas mudanças corrigem injustiças e dão mais flexibilidade e liberdade para o planejamento sucessório, um tema que ainda não é muito difundido no Brasil. Dessa forma, a ideia é que com essas alterações, a nova lei sobre herança respeita mais a vontade e decisão do falecido do que o texto anterior.
Porém, essa nova lei sobre herança não está livre de críticas, já que alguns especialistas analisam que isso pode acabar causando maiores injustiças durante a divisão de bens. Um dos motivos é que a maioria dos bens de um casal no Brasil costumam estar no nome do homem.
De qualquer forma, essa lei já está valendo, e essas mudanças trouxeram uma importância muito maior para o planejamento de sucessão.
Como você viu, a nova lei sobre herança jogou uma luz sobre um tema de extrema importância: o planejamento sucessório.
As mudanças na lei sobre herança são profundas e visam modernizar e tornar mais justa a partilha de bens, e se adaptar a isso é fundamental. E a melhor forma de fazer isso é com a ajuda de uma representação jurídica.
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