Precatórios existem há muito tempo no Brasil. No entanto, as Leis atuais que estabelecem o funcionamento dos precatórios federais, estaduais e municipais são mais recentes, promulgadas na Constituição de 1988.
É um termo presente atual nos noticiários e um documento extremamente necessário.
Por isso, neste post, vamos explicar todo o básico sobre precatórios: o que é um precatório, como eles se originam, como funciona o processo para receber um precatório, quem tem direito a recebê-lo, entre outros detalhes.
Um precatório é um documento oficial emitido por um Tribunal – Municipal, Estadual ou Federal – reconhecendo uma dívida judicial contra a Fazenda Pública. A emissão deste documento é feita pelo Presidente do Tribunal onde o processo correu.
A questão que define um precatório é o valor: casos judiciais com sentenças definidas em valores acima de sessenta salários mínimos (atualmente processos com valores acima de R$ 90.540,00), de acordo com o Artigo 87 do ADCT (ato de disposições constitucionais transitórias) da Constituição Federal.
Em casos de condenações abaixo desse limite, o Presidente do Tribunal expede automaticamente uma requisição de pequeno valor (RPV), fundamentada nos termos definidos no Art. 100 da Constituição Federal.
A diferença primordial entre precatórios e requisições de pequeno valor, para além da questão dos valores a serem pagos, é o período que leva para o pagamento: uma RPV deve ser paga no prazo máximo de 60 dias corridos após o juiz proferir a sentença condenatória e emitir a ordem de pagamento ao ente público. Já o precatório tem prazos muito maiores de pagamento, que variam de anos a décadas.
O precatório, para ser gerado, precisa ser uma ação por motivada por um dos pontos abaixo:
Um dos tipos de ações mais comuns no Brasil, referentes aos processos movidos por aposentados e pensionistas do INSS que pedem a revisão do benefício previdenciário ou a concessão de um benefício que não foi incluído na aposentadoria.
Detalhe importante: todo pedido contra o Governo pode ser retroativo, ou seja, se o benefício não foi garantido antes, o idoso pode pedir mais tarde e receber o valor retroativo posteriormente.
São casos como um contribuinte que fez pagamentos de impostos a mais para a Fazenda Pública referentes à sua empresa e busca uma restituição dos valores.
Se um funcionário público não recebe o salário ou não recebe integralmente seu salário e benefícios, ele pode ajuizar uma ação contra o Governo por esse motivo.
Sabe quando uma obra urbana como a construção de uma nova rodovia ou avenida, ou um metrô acontece? Dezenas ou até centenas podem ser desapropriadas. Neste caso, as pessoas/empresas podem buscar o ressarcimento em decorrência de desapropriação de imóvel para obra governamental.
São as ações ajuizadas por pessoas que se sentiram violadas por algo de responsabilidade do Governo. Dessa forma, o caso de uma via pública mal conservada, por exemplo, que fez um motociclista se acidentar ou um acidente de carro causado por má sinalização da via, entre vários outros problemas do tipo – e que não envolvem apenas questões de acidentes de trânsito.
Depois da decisão judicial favorável, tanto o beneficiário quanto o advogado podem receber/levantar os valores da ação transitada em julgado. Contudo, para isso, o advogado deve apresentar uma procuração emitida em nome do beneficiário.
Além das divisões de precatórios federais, estaduais e municipais, há também uma divisão em duas categorias principais: Precatórios alimentares e Precatórios comuns.
Os precatórios alimentares estão vinculados a processos referentes a aposentadorias revisadas, pensões tanto para filhos quanto para mulheres, salários atrasados de funcionários públicos, desapropriações, entre outras questões que envolvam diretamente o Governo e o beneficiário.
Sendo assim, esse tipo tem prioridade no pagamento, pois envolve o sustento e bem-estar dos beneficiários, sendo, portanto avaliado como um pagamento de urgência pelo Tribunal e pelo juiz.
Já os precatórios comuns englobam basicamente todos os outros tipos de ação como indenizações, tributos pagos indevidamente, entre outras ações “menos urgentes” que não estão diretamente relacionadas às necessidades básicas de alimentação.
O processo de pagamento é complexo: os prazos e fila de pagamento variam consideravelmente com base nos tipos de precatório – municipal, estadual ou federal e se são alimentares ou comuns.
Dessa forma, para verificar se você tem um precatório a receber, é preciso ter o número do processo e saber em qual Tribunal ele foi julgado. Com isso, você pode fazer a verificação online diretamente no site do Tribunal de Justiça específico.
Entretanto, caso não saiba dessas informações, é possível contratar um advogado para fazer a busca deste processo e dar continuidade aos trâmites legais para receber o valor.
Vale ressaltar que você também pode optar pela venda do precatório para terceiros para evitar a espera de anos ou décadas para receber o dinheiro – uma estratégia que vem sendo cada vez mais adotada pelos beneficiários, cansados de esperar tanto.
Lembre-se que nenhum processo precatorial vai te exigir algum tipo de cobrança para a liberação da verba. Se algum advogado te cobrar para te entregar o dinheiro, pode abrir uma denúncia na OAB.
O que o advogado especializado pode fazer é ser contratado para dar continuidade no processo e ganhar uma ação judicial contra o Governo. Depois, ele pode ficar responsável por receber o valor em seu nome, caso seja de seu interesse.
É importante estar atento aos seus direitos para não cair em uma cilada do tipo. Por isso, a Advocacia Montemor se coloca à disposição para te ajudar no processo de ação contra o Governo.
Temos uma ampla expertise em diversas áreas do direito como direito tributário, previdenciário e do trabalho e estamos preparados para atender o seu caso de ação precatorial.
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