Janeiro é considerado o mês oficial das trocas ou devoluções dos presentes ou compras de final de ano. Isso conta aquele tênis que uma tia presenteou, mas do tamanho errado, aparelhos eletrônicos com defeito, brinquedos faltando peças e, até mesmo, aquela compra feita no impulso pela internet.
Mas, antes de fazer contato com as lojas, é preciso conhecer os seus direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) para evitar prejuízos, conflitos e frustrações.
Para te auxiliar, preparamos este guia completo para você entender suas garantias, identificar abusos e saber como agir em caso de problemas, além de mostrar como a Advocacia Montemor pode ser sua parceira em situações delicadas.
Anote as dicas e vamos lá!
O CDC - Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
Por essa razão, como compramos o tempo todo em supermercados, farmácias, lojas em geral, é necessário ler e entender esse documento da mesma forma que decoramos as leis de trânsito, não é mesmo?
Aqui está o link do Código para você estudar e compartilhar com amigos e familiares.
Seja por qual motivo for, em primeiro lugar é preciso entender que a troca e devolução de produtos estão sujeitas a diferentes regras, dependendo da situação e do local de compra. Listamos aqui um resumo de três casos diferentes!
Deu defeito: quando o produto apresenta defeitos, o consumidor tem o direito de exigir a reparação ou troca, conforme o artigo 18 do CDC.
Nessas situações, o fornecedor tem até 30 dias para resolver o problema. Caso isso não aconteça, o cliente pode optar por substituir o item, obter um desconto proporcional ou pedir a devolução do dinheiro.
Segundo a Agência Brasil, no caso de produtos essenciais — como aparelhos de TV, geladeiras, máquinas de lavar e fogão —, o consumidor não precisa esperar o prazo de 30 dias para reparo. Assim que constatar o defeito, o fornecedor deve trocar o produto ou devolver imediatamente a quantia paga.
Não gostei e não serviu: em compras físicas, as lojas não são obrigadas a realizar trocas por insatisfação ou erro de tamanho/cor, a menos que isso esteja explicitamente previsto na política da empresa.
Me arrependi: compras realizadas fora da loja física dão ao consumidor o direito de arrependimento. Você pode desistir da compra em até 7 dias após o recebimento do produto e solicitar o reembolso total, sem justificativa. Em seguida, vamos conversar mais sobre esses casos.
De acordo com notícia publicada no Portal Sebrae, diferente das lojas físicas, o cliente não tem um contato direto com o produto.
Exatamente por esse motivo, CDC prevê um diferencial: o direito ao arrependimento, já tendo, inclusive, sido regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.962/2013, conhecido como Lei do E-commerce, que complementa a Lei nº 8.078/90.
A lei prevê que o consumidor pode desistir do contrato, “no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio".
Além disso, a mesma lei prevê a devolução do valor do produto sem qualquer ônus (isso quer dizer que despesas com frete, por exemplo, devem ser arcadas pelo fornecedor).
Outra possibilidade que o Código dá ao consumidor é a troca do produto, caso exista algum defeito de fábrica ou algum dano causado pelo transporte. Isso está previsto nos Artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor.
Infelizmente, nem todas as empresas seguem à risca a legislação e muitas, nem mesmo possuem suas próprias políticas de trocas ou devoluções.
Nessas situações, podem surgir desafios como: negativa de realizar trocas ou devoluções mesmo em casos previstos pela lei; demoras excessivas no reembolso ou na reparação do produto; tentativa de transferir custos de devolução ao consumidor em compras online; ou até mesmo um erro tão simples como a falta de canais eficientes para reclamações.
Dica extra da Montemor: Nessas circunstâncias, é fundamental buscar orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados.
Caso enfrente dificuldades em fazer valer seus direitos, você pode tomar as seguintes medidas como:
Como vimos no decorrer desse post, as legislações protegem os seus direitos. Então, aproveite este conteúdo na hora de trocar ou devolver alguma compra que você fez ou um presente que ganhou.
E já sabe! Nós, da Advocacia Montemor, entendemos que os direitos do consumidor são pilares fundamentais para uma relação harmoniosa entre clientes e empresas.
Com uma equipe especializada, oferecemos suporte para garantir que você receba o atendimento adequado e as compensações previstas por lei. Se precisar, entre em contato!
