Você com certeza já ouviu a frase: “o cliente sempre tem razão”. Trata-se de uma alegoria para mostrar o quanto o cliente deve ser considerado nas relações de consumo. Mas, essa frase não se sustenta na prática, já que para que ambos os lados tenham direitos e deveres, é preciso haver uma legislação que busque o equilíbrio nessa relação, daí vem o Direito do Consumidor.
Porém, nem todos sabem exatamente do que se trata o Direito do Consumidor, ou quais as leis aplicadas nessa área do Direito. Muito menos como se proteger ou garantir esses direitos.
Nesse post, vamos explicar de forma completa tudo o que você precisa saber sobre esse tema tão importante. Confira!
O Direito do Consumidor é o conjunto de normas e leis criadas para proteger os direitos dos consumidores em suas relações de consumo.
Para isso, existem regras com o objetivo de assegurar que os consumidores tenham acesso a produtos e serviços de qualidade, informações claras e precisas sobre os produtos e serviços que estão adquirindo.
Além disso, também sobre a possibilidade de buscar reparação financeira ou material caso seus direitos sejam violados.
O mais importante texto legal que regula o Direito do Consumidor no Brasil é o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – LEI Nº 8.087/1990. O código estabelece alguns direitos básicos do consumidor (veja mais a seguir) e também define responsabilidades.
Para entender melhor sobre o que o texto fala sobre Direito do Consumidor, precisamos saber o que se enquadra na categoria de “consumidor”, “fornecedor”, “produto” e “serviço”, segundo o CDC:
O Direito do Consumidor é uma área fundamental para o equilíbrio nas relações de consumo e garantir que os consumidores tenham seus direitos respeitados.
Segundo o texto da lei, o objetivo do código é “o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios”.
Ou seja, caso um consumidor perceba que seus direitos foram violados, ele pode buscar assistência junto aos órgãos de defesa do consumidor ou autoridades competentes em busca de reparação ou ressarcimento.
Conforme falamos, o Código de Defesa do Consumidor aborda o Direito do Consumidor e sua relação com prestadores de serviço, produtos e fornecedores. Como se trata de um texto muito extenso e detalhado, vamos explicar as principais categorias de Direitos, que estão explicados no CDC para você entender:
Esse direito diz especificamente sobre as informações relacionadas aos produtos. O CDC detalha que os consumidores têm o direito de receber informações claras e precisas sobre produtos e serviços. Isso inclui: preço, características físicas como tamanho e peso, prazo de validade, e outros detalhes relevantes, assim como informações pertinentes relacionadas à empresa ou prestadora de serviço.
Como o próprio nome sugere, os produtos e serviços devem ser seguros para o consumo, fazendo com que os consumidores tenham o direito de serem protegidos contra produtos ou serviços que possam representar riscos à saúde ou segurança.
Quando falamos de relações comerciais entre consumidor e prestador, estamos falando sobre escolhas. E um direito do consumidor importante é o de escolher livremente entre produtos e serviços de diferentes fornecedores, sem qualquer tipo de coerção ou prática abusiva no mercado.
Pode parecer até desnecessário, mas é importante que esse direito do consumidor seja assegurado por lei. Com isso, os produtos e serviços devem atender a padrões de qualidade e funcionamento adequados.
Se nessa relação o consumidor for de alguma forma prejudicado – seja devido a produtos ou serviços defeituosos ou práticas abusivas - ele tem o direito de buscar reparação, seja por meio de indenização, substituição do produto, ou outras medidas.
O Código também defende o Direito do Consumidor com hábitos de compra que são mais modernos, como compras realizadas fora do estabelecimento comercial (online, por exemplo), onde existe o direito de se arrepender da compra no prazo de 7 dias a partir do recebimento do produto ou assinatura do contrato, sem necessidade de justificativa.
O Código de Defesa do Consumidor também proíbe práticas comerciais abusivas, como publicidade enganosa, venda casada, entre outras.
Como você viu, a legislação brasileira é bem extensa em relação aos direitos do consumidor e na colocação de normas para as relações comerciais. Para os casos onde os direitos não se cumpram, o consumidor deve entrar em contato com a empresa ou fornecedor e buscar uma resolução.
Caso o conflito não se resolva, é necessário então fazer a reclamação em alguns serviços como o ReclameAqui, ou até mesmo acionar o PROCON – Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do seu estado/cidade.
Caso você não consiga garantir o seu direito do consumidor através dos canais acima, a melhor alternativa é buscar uma representação jurídica especializada. A Advocacia Montemor conta com advogados especialistas em todas as áreas do direito, e realizamos atendimentos e representação em todo o Brasil!
