Uma das áreas do Direito que mais está em pauta é atualmente o Direito Previdenciário, uma das disciplinas mais relevantes e importantes dentro desse universo nos últimos tempos. Isso é verdade especialmente no Brasil, com a legislação da Previdência Social passando por atualizações constantes para uma adequação à nova realidade do país.
Por isso, neste post, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre Direito Previdenciário. Entenda seus conceitos, as principais leis brasileiras sobre o tema, a quem se aplicam e quais os principais direitos e deveres defendidos. Continue lendo para saber mais!
O Direito Previdenciário é uma área de estudo do Direito que trata das normas e princípios relacionados à Previdência Social. Com isso, seu objetivo principal é garantir a proteção social das pessoas em situações como aposentadoria, doença, acidentes, maternidade, entre outros.
Dessa forma, o Direito Previdenciário abrange tanto os trabalhadores do setor privado quanto do setor público, assegurando que todos tenham acesso a benefícios previdenciários.
A previdência social garante a proteção financeira aos indivíduos em momentos nos quais eles possam ficar desprotegidos ou economicamente vulneráveis. Exemplos são quando chegam na terceira idade, em casos de doença, acidente, maternidade ou falecimento de um provedor da família.
Com isso, se busca a promoção do bem-estar social, assegurando que as pessoas tenham meios de garantir a própria subsistência em fases da vida onde estejam economicamente impossibilitadas ou com dificuldades para trabalhar.
Vamos entender agora os tópicos mais importantes diretamente abordados pelo Direito Previdenciário.
Quando se pensa nessa área do Direito, esse é um dos pontos de maior atenção.
Direito Previdenciário visa garantir a aposentadoria, que pode ser por tempo de contribuição, idade ou por invalidez.
Dentro disso, cada modalidade possui requisitos específicos que os segurados precisam atender para obter o benefício, que devem ser provados e documentados para garantir esse direito.
Atualmente, a legislação brasileira aponta idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 para homens, com ao menos 15 anos de contribuição para a Previdência, como requisitos para garantir a aposentadoria.
Também conhecido no Brasil como Benefício por Capacidade Temporária (BPC), garante proteção financeira para trabalhadores temporariamente incapazes de exercer suas atividades laborais devido à doença ou acidente.
Hoje, é concedido para trabalhadores que sofreram de acidentes ou doença profissional, com o direito de recebimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno às atividades.
Uma importante luta do Direito Previdenciário é em relação à igualdade e equilíbrio no espaço de trabalho. Um exemplo disso é o Salário e Licença Maternidade, destinados a assegurar a renda e afastamento da mulher em relação ao ambiente trabalho, em virtude do parto ou da adoção.
Atualmente o salário-maternidade mínimo do Brasil é no valor de R$ 1320,00, enquanto a Licença Maternidade é de 120 dias para casos de parto ou adoção de crianças de até 12 anos.
Direito que tem em vista trazer amparo financeiro aos dependentes do segurado falecido, assegurando-lhes uma fonte de sustento.
Podem receber esse benefício: cônjuges, filhos menores de idade ou com invalidez, pais e irmãos menores de idade ou com invalidez para o trabalho.
O texto com a Reforma da Previdência de 2019 indica uma cota de 50% de base para o benefício, com aumento de 10% com cada dependente – com o limite de 100% da cota.
Voltado para pessoas com deficiência e idosos (a partir de 65 anos) em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o BPC visa garantir um salário mínimo mensal. No caso, ele é DIFERENTE da aposentadoria, já que não exige contribuição prévia para o INSS.
Contudo, para receber esse benefício, é preciso haver um estudo sobre a situação econômica do indivíduo ou família, além de avaliação médica e social para o caso de pessoas com deficiência.
Como você viu, as questões de aposentadoria são parte da área de interesse do Direito Previdenciário. Sendo assim, existem regras que garantem a chamada “aposentadoria concedida administrativamente”. A mais tradicional, com o pedido realizado no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como idade mínima e tempo de contribuição.
Porém, existe também a aposentadoria judicial, que geralmente ocorre quando o segurado busca seus direitos previdenciários por meio de um processo judicial.
Existem algumas causas para isso, mas a principal é no caso de negação do benefício junto aos órgãos públicos. Além disso, também podemos mencionar problemas de reconhecimento de períodos de trabalho ou contribuição, alegações de invalidez não aceitas, entre outras.
Dessa forma, a aposentadoria por decisão judicial pode ser o caminho para quem tem direito a se aposentar, mas não conseguiu realizar esse processo por meio dos trâmites comuns.
Assim como a maioria das áreas jurídicas, o Direito Previdenciário tem grande relevância para a sociedade, ao defender e busca a garantia da:
• proteção social: o Direito Previdenciário visa proporcionar uma rede de proteção social, garantindo que os cidadãos tenham um suporte financeiro em momentos críticos da vida;
• dignidade humana: com os benefícios previdenciários, ocorre uma promoção da dignidade humana, assegurando que as pessoas possam viver de forma digna, mesmo em situações adversas;
• redução da desigualdade: o Direito Previdenciário pode ser uma importante ferramenta de redução de desigualdades, ao oferecer benefícios a todos os cidadãos, independentemente de sua condição social, trazendo um tratamento justo para todos.
Como já falamos ao longo do texto, as leis do Direito Previdenciário estão sempre passando por atualizações conforme as necessidades e novas realidades da população. Mas, confira aquelas que formam a espinha dorsal dessa área:
A Constituição Federal é a base que estabelece os princípios fundamentais e as diretrizes gerais para a previdência social no país, definindo e apontando os direitos e garantias dos cidadãos.
A LOAS dispõe sobre a organização da assistência social, incluindo o Benefício de Prestação Continuada, que citamos acima, destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Também chamada de Lei de Benefícios da Previdência Social, ela estabelece as normas para a concessão de benefícios previdenciários, como aposentadorias, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
Posteriormente, houveram alguns ajustes e tópicos alterados com as leis 9.032/1995 e 10.666/2003.
Focada na definição das regras para o custeio dessa estrutura da seguridade social, como as contribuições sociais e os responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias.
A última grande mudança na legislação brasileira nessa área, a Reforma da Previdência de 2019, trouxe mudanças significativas no sistema previdenciário. Ajustando idades mínimas, regras de transição e contribuições para a aposentadoria, entre muitos outros aspectos que foram tema de debates naquele momento.
Por fim, concluímos com essas, que são as principais leis que formam a base do Direito Previdenciário no Brasil. Como você pôde ver, elas costumam passar por muitas alterações, seja na forma de emendas constitucionais, leis complementares ou medidas provisórias. Inclusive, se espera novas alterações e ajustes nos próximos anos devido às mudanças sociais no país.
Ao longo desse post, te contamos tudo de mais importante sobre o Direito Previdenciário. E, com isso, foi possível observar que essa é uma área em constantes mudanças em vários aspectos. Isso pode gerar certa confusão na hora de buscar seus direitos previdenciários.
Por isso, na hora de garantir seus direitos, é importante contar com uma assessoria jurídica especializada na área previdenciária, como a MONTEMOR.
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